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Document 62020TB0726
Case T-726/20: Order of the General Court of 29 November 2021 — Grupa Azoty and Others v Commission (Action for annulment — State aid — Guidelines on certain State aid measures in the context of the system for greenhouse gas emission allowance trading post-2021 — Eligible sectors — Exclusion of the fertiliser manufacturing sector — Lack of direct concern — Inadmissibility)
Processo T-726/20: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Grupa Azoty e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 — Setores elegíveis — Exclusão do setor da fabricação de produtos de fertilizantes — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»)
Processo T-726/20: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Grupa Azoty e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 — Setores elegíveis — Exclusão do setor da fabricação de produtos de fertilizantes — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»)
JO C 73 de 14.2.2022, pp. 44–45
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 73 de 14.2.2022, p. 13–13
(GA)
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14.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 73/44 |
Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Grupa Azoty e o./Comissão
(Processo T-726/20) (1)
(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 - Setores elegíveis - Exclusão do setor da fabricação de produtos de fertilizantes - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
(2022/C 73/55)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Grupa Azoty S.A. (Tarnów, Polónia), Azomureș S.A. (Târgu Mureş, Roménia), Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis (Palaio Fáliro, Grécia) (representantes: D. Haverbeke, L. Ruessmann e P. Sellar, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e G. Braga da Cruz, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Comunicação da Comissão de 25 de setembro de 2020 intitulada «Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021» (JO 2020, C 317, p. 5).
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Já não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
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3) |
A Grupa Azoty S.A., a Azomureș SA e a Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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4) |
O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as despesas relativas ao seu pedido de intervenção. |