Case T-730/20: Judgment of the General Court of 23 March 2022 — ON v Commission (Civil service — Members of the contract staff — Remuneration — Expatriation allowance — Article 4(1)(a) of Annex VII to the Staff Regulations — Retroactive refusal — Recovery of undue payments — Article 85 of the Staff Regulations — Action for annulment and for damages)

Processo T-730/20: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — ON/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa retroativa — Repetição do indevido — Artigo 85.° do Estatuto — Recurso de anulação com pedido de indemnização»)

Processo T-730/20: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — ON/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa retroativa — Repetição do indevido — Artigo 85.° do Estatuto — Recurso de anulação com pedido de indemnização»)

JO C 198 de 16.5.2022, p. 38–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 198 de 16.5.2022, p. 29–29 (GA)