EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62020TA0730
Case T-730/20: Judgment of the General Court of 23 March 2022 — ON v Commission (Civil service — Members of the contract staff — Remuneration — Expatriation allowance — Article 4(1)(a) of Annex VII to the Staff Regulations — Retroactive refusal — Recovery of undue payments — Article 85 of the Staff Regulations — Action for annulment and for damages)
Processo T-730/20: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — ON/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa retroativa — Repetição do indevido — Artigo 85.° do Estatuto — Recurso de anulação com pedido de indemnização»)
Processo T-730/20: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — ON/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa retroativa — Repetição do indevido — Artigo 85.° do Estatuto — Recurso de anulação com pedido de indemnização»)
JO C 198 de 16.5.2022, p. 38–39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 198 de 16.5.2022, p. 29–29
(GA)
16.5.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 198/38 |
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — ON/Comissão
(Processo T-730/20) (1)
(«Função pública - Agentes contratuais - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Recusa retroativa - Repetição do indevido - Artigo 85.o do Estatuto - Recurso de anulação com pedido de indemnização»)
(2022/C 198/54)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ON (representante: N. de Montigny, advogada)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e A.-C. Simon, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão Europeia de 12 de março de 2020 que lhe impõe o reembolso de um montante de 38 897,39 euros a título da repetição do indevido por causa do pagamento errado de um subsídio de expatriação desde o seu recrutamento e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo sofrido pela correção tardia por parte da Comissão deste erro de pagamento em excesso.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
ON é condenado nas despesas. |