Case T-433/20: Judgment of the General Court of 1 December 2021 — KY v Court of Justice of the European Union (Civil service — Officials — Pensions — Pension rights acquired before entry into the service of the EU — Transfer to the EU scheme — Crediting of additional pensionable years — Restitution of the amount of pension rights not taken into account in the EU’s pension annuity scheme — Article 11(2) of Annex VIII to the Staff Regulations — The ‘minimum subsistence figure’ rule — Unjust enrichment)

Processo T-433/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — KY/Tribunal de Justiça da União Europeia («Função pública — Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União Europeia — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Reembolso do montante dos direitos a pensão não tomados em consideração no regime de cálculo de anuidades de pensão da União — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Regra do “minimum vital” — Enriquecimento sem causa»)

Processo T-433/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — KY/Tribunal de Justiça da União Europeia («Função pública — Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União Europeia — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Reembolso do montante dos direitos a pensão não tomados em consideração no regime de cálculo de anuidades de pensão da União — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Regra do “minimum vital” — Enriquecimento sem causa»)

JO C 37 de 24.1.2022, p. 29–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)