This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62020TA0131
Case T-131/20: Judgment of the General Court of 2 September 2020 — IR v Commission (Civil service — Officials — Rights and obligations of officials — Secondment in the interests of the service — Article 37, first paragraph, heading (a), first indent, of the Staff Regulations — Article 38 of the Staff Regulations — Refusal to extend a secondment — Duty to have regard for the welfare of officials — Rights of the defence)
Processo T-131/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — IR/Comissão [«Função pública — Funcionários — Direitos e obrigações do funcionário — Destacamento no interesse do serviço — Artigo 37.°, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão, do Estatuto — Artigo 38.° do Estatuto — Recusa de prolongamento de um destacamento — Dever de solicitude — Direitos de defesa»]
Processo T-131/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — IR/Comissão [«Função pública — Funcionários — Direitos e obrigações do funcionário — Destacamento no interesse do serviço — Artigo 37.°, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão, do Estatuto — Artigo 38.° do Estatuto — Recusa de prolongamento de um destacamento — Dever de solicitude — Direitos de defesa»]
JO C 378 de 9.11.2020, p. 34–34
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
9.11.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 378/34 |
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — IR/Comissão
(Processo T-131/20) (1)
(«Função pública - Funcionários - Direitos e obrigações do funcionário - Destacamento no interesse do serviço - Artigo 37.o, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão, do Estatuto - Artigo 38.o do Estatuto - Recusa de prolongamento de um destacamento - Dever de solicitude - Direitos de defesa»)
(2020/C 378/42)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: IR (representantes: S. Pappas e A. Pappas, avocats)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e I. Melo Sampaio, agentes)
Objeto
Pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, em primeiro lugar, a anulação da Decisão da Comissão, de 2 de julho de 2019, que indefere o pedido do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) destinado a que o destacamento de recorrente nos seus serviços seja prolongado por um ano suplementar, e, em segundo lugar, da Decisão, de 23 de janeiro de 2020, que indefere a reclamação do recorrente apresentada contra a Decisão de 2 de julho de 2019.
Dispositivo
|
1) |
A Decisão da Comissão Europeia, de 2 de julho de 2019, que indefere o pedido do (Cedefop) destinado a que o destacamento de recorrente nos seus serviços seja prolongado por um ano suplementar, é anulada. |
|
2) |
A Comissão é condenada nas despesas. |