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Document 62020CN0699

Processo C-699/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Nysie (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/AP

JO C 310 de 2.8.2021, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

2.8.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/10


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Nysie (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/AP

(Processo C-699/20)

(2021/C 310/12)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Nysie

Partes no processo principal

Recorrente: Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)

Recorrido: AP

Por Despacho de 8 de junho de 2021 o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou manifestamente inadmissível o pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Nysie, II Wydział Karny (Tribunal de Primeira Instância de Nysa, II.a Secção Criminal) (Polónia).


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