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Document 62020CN0628

Processo C-628/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/BA

JO C 72 de 1.3.2021, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

1.3.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/13


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/BA

(Processo C-628/20)

(2021/C 72/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrida: BA

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?


(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


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