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Document 62020CN0628
Case C-628/20: Request for a preliminary ruling from the Landgericht Köln (Germany) lodged on 23 November 2020 — Deutsche Lufthansa AG v BA
Processo C-628/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/BA
Processo C-628/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/BA
JO C 72 de 1.3.2021, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
1.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 72/13 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/BA
(Processo C-628/20)
(2021/C 72/18)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Köln
Partes no processo principal
Recorrente: Deutsche Lufthansa AG
Recorrida: BA
Questão prejudicial
Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?
(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).