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Document 62020CN0473
Case C-473/20: Request for a preliminary ruling from the Sofiyski rayonen sad (Bulgaria) lodged on 30 September 2020 — ‘INVEST FUND MANAGEMENT’ AD v Komisiya za finansov nadzor
Processo C-473/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 30 de setembro de 2020 — «INVEST FUND MANAGEMENT» AD/Komisiya za finansov nadzor
Processo C-473/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 30 de setembro de 2020 — «INVEST FUND MANAGEMENT» AD/Komisiya za finansov nadzor
JO C 433 de 14.12.2020, p. 32–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
14.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 433/32 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 30 de setembro de 2020 — «INVEST FUND MANAGEMENT» AD/Komisiya za finansov nadzor
(Processo C-473/20)
(2020/C 433/40)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Sofiyski rayonen sad
Partes no processo principal
Recorrente:«INVEST FUND MANAGEMENT» AD
Recorrida: Komisiya za finansov nadzor
Questões prejudiciais
1) |
Qual o significado que o legislador da União pretendeu dar à expressão «elementos essenciais» do prospeto, tal como utilizada no artigo 72.o da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (1)? |
2) |
Deve o artigo 69.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, ser interpretado no sentido de que qualquer alteração das informações mínimas dos prospetos, previstas no esquema A do anexo I, está sempre abrangida pelo conceito de «elementos essenciais» para efeitos do artigo 72.o desta diretiva, pelo que essas informações devem ser atualizadas atempadamente? |
3) |
Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve considerar-se que as informações relativas à alteração na composição do conselho de administração de uma determinada sociedade gestora, que não abranja membros executivos e aos quais não tenham sido confiadas funções administrativas, estão abrangidas pelo conceito de «elementos essenciais», conforme utilizado no artigo 72.o da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009? |
4) |
Deve o artigo 99.o-A, alínea r), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, ser interpretado no sentido de que a aplicação de uma sanção a uma sociedade gestora — em relação a cada um dos fundos de investimento por ela geridos — só é admissível em caso de incumprimento repetido das obrigações de informação dos investidores, impostas pelas disposições nacionais que transpõem os artigos 68.o a 82.o da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009? |