—

declarar o recurso admissível e conceder-lhe provimento;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão Europeia, de 29 de abril de 2019, impugnado;

—

condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado na sequência de erros manifestos de apreciação.

2.

Segundo fundamento, em que alega que o regulamento impugnado resulta de um processo no qual os não foram respeitados direitos de defesa da recorrente.

3.

Terceiro fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da segurança jurídica em razão de aplicação incorreta das orientações.

4.

Quarto fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da proporcionalidade.

5.

Quinto fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da precaução.