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Document 62019TN0518
Case T-518/19: Action brought on 22 July 2019 — Sipcam Oxon v Commission
Processo T-518/19: Recurso interposto em 22 de julho de 2019 — Sipcam Oxon/Comissão
Processo T-518/19: Recurso interposto em 22 de julho de 2019 — Sipcam Oxon/Comissão
JO C 305 de 9.9.2019, p. 65–66
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.9.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 305/65 |
Recurso interposto em 22 de julho de 2019 — Sipcam Oxon/Comissão
(Processo T-518/19)
(2019/C 305/75)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Sipcam Oxon SpA (Milão, Itália) (representantes: C. Mereu, P. Sellar, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
declarar o recurso admissível e conceder-lhe provimento; |
— |
anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão Europeia, de 29 de abril de 2019, impugnado; |
— |
condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado na sequência de erros manifestos de apreciação. |
2. |
Segundo fundamento, em que alega que o regulamento impugnado resulta de um processo no qual os não foram respeitados direitos de defesa da recorrente. |
3. |
Terceiro fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da segurança jurídica em razão de aplicação incorreta das orientações. |
4. |
Quarto fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da proporcionalidade. |
5. |
Quinto fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da precaução. |