—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (1), na medida em que se aplica à recorrente;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (2), na medida em que se aplica à recorrente, e

—

condenar o recorrido nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação dos factos cometido pelo recorrido ao constatar que a recorrente apoia o regime sírio e beneficia do mesmo, uma vez que essa interpretação é manifestamente infundada.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade e aos efeitos das medidas adotadas nos atos impugnados, que devem ser considerados em si mesmos desproporcionados. As consequências económicas das sanções impostas à recorrente são desastrosas e desproporcionadas relativamente aos fins que os atos impugnados pretendem alcançar.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito ao exercício de uma atividade económica, dado que as medidas controvertidas impedem o gozo pacífico do direito de propriedade e da liberdade económica da recorrente, em violação do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

4.

Quarto fundamento, relativo a desvio de poder. Os atos impugnados foram adotados com vista a alcançar objetivos diferentes dos neles mencionados, visando nomeadamente a recorrente em si mesma em vez do regime, por motivos que a recorrente ignora, e padecendo portanto de um vício de desvio de poder.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, do TFUE. A fundamentação fornecida para os atos impugnados é, na realidade, simplesmente uma formalidade e provavelmente não foi ponderada pelo recorrido.

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo. A recorrente não teve a oportunidade de ser ouvida antes da imposição das medidas restritivas nem de exercer devidamente, desde então, os seus direitos de defesa, incluindo o seu direito a um processo equitativo, garantido nomeadamente pelo artigo 6.o, n.o 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.