Case T-562/19: Order of the General Court of 2 July 2020 — Klein v Commission (Action for failure to act — Medical devices — Article 8(1) and (2) of Directive 93/42/EEC — Safeguard clause procedure — Notification by a Member State of a decision prohibiting the placing on the market of a medical device — Absence of a decision by the Commission — Out of time — Inadmissibility)

Processo T-562/19: Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2020 — Klein/Comissão («Ação por omissão — Dispositivos médicos — Artigo 8.° n.os 1 e 2, da Diretiva 93/42/CEE — Procedimento da cláusula de salvaguarda — Notificação por um Estado-Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico — Inexistência de decisão da Comissão — Prazo para intentar a ação — Inadmissibilidade»)

Processo T-562/19: Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2020 — Klein/Comissão («Ação por omissão — Dispositivos médicos — Artigo 8.° n.os 1 e 2, da Diretiva 93/42/CEE — Procedimento da cláusula de salvaguarda — Notificação por um Estado-Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico — Inexistência de decisão da Comissão — Prazo para intentar a ação — Inadmissibilidade»)

JO C 348 de 19.10.2020, p. 13–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)