Case T-143/19: Order of the General Court of 3 July 2020 — Solar Ileias Bompaina v Commission (Action for annulment — State aid — Hellenic Republic — Operators on the market in electricity produced from renewable energy sources — Power purchase agreements — Legislative amendments with retroactive effect limiting tariff advantages — Complaint to the Commission alleging aid in favour of energy suppliers — Decision declaring the aid compatible with the internal market — Status as an interested party — Safeguarding of procedural rights — Inadmissibility)

Processo T-143/19: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2020 — Solar Ileias Bompaina/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Operadores do mercado de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Contratos de aquisição de energia — Alterações legislativas com efeito retroativo que consiste em limitar os benefícios tarifários — Denúncia à Comissão alegando a existência de um auxílio aos fornecedores de energia — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade»)

Processo T-143/19: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2020 — Solar Ileias Bompaina/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Operadores do mercado de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Contratos de aquisição de energia — Alterações legislativas com efeito retroativo que consiste em limitar os benefícios tarifários — Denúncia à Comissão alegando a existência de um auxílio aos fornecedores de energia — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade»)

JO C 348 de 19.10.2020, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)