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Document 62019TA0867
Case T-867/19: Judgment of the General Court of 16 June 2021 — RA v Court of Auditors (Civil service — Officials — Promotion — 2016 promotion exercise — Decision not to promote the applicant to grade AD 11 — Absence of staff report — Comparison of merits — Compliance with a judgment of the General Court — Adoption of a new decision not to promote — Obligation to state reasons — Article 45 of the Staff Regulations — Manifest error of assessment)
Processo T-867/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — RA/Tribunal de Contas («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2016 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 11 — Falta de relatório de notação — Comparação dos méritos — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Adoção de uma nova decisão de não promoção — Dever de fundamentação — Artigo 45.° do Estatuto — Erro manifesto de apreciação»)
Processo T-867/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — RA/Tribunal de Contas («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2016 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 11 — Falta de relatório de notação — Comparação dos méritos — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Adoção de uma nova decisão de não promoção — Dever de fundamentação — Artigo 45.° do Estatuto — Erro manifesto de apreciação»)
JO C 310 de 2.8.2021, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
2.8.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 310/22 |
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — RA/Tribunal de Contas
(Processo T-867/19) (1)
(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2016 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 11 - Falta de relatório de notação - Comparação dos méritos - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Adoção de uma nova decisão de não promoção - Dever de fundamentação - Artigo 45.o do Estatuto - Erro manifesto de apreciação»)
(2021/C 310/27)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: RA (representante: S. Orlandi, advogado)
Recorrido: Tribunal de Contas Europeu (representantes: C. Lesauvage e A.-M. Feipel-Cosciug, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 27 de fevereiro de 2019, pela qual o Tribunal de Contas decidiu não promover o recorrente ao grau AD 11 e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido a essa decisão.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
RA é condenado nas despesas. |