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Document 62019TA0824
Case T-824/19: Judgment of the General Court of 13 January 2021 — RY v Commission (Civil service — Members of the temporary staff — Termination of a contract of indefinite duration pursuant to Article 47(c)(i) of the CEOS — Compliance with a judgment of the General Court — Article 266 TFEU — Right to be heard — New termination decision)
Processo T-824/19: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — RY/Comissão («Função pública — Agentes temporários — Rescisão de contrato de duração indeterminada em aplicação do artigo 47.°, alínea c), subalínea i), do RAA — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Artigo 266.° TFUE — Direito de audiência — Nova decisão de rescisão»)
Processo T-824/19: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — RY/Comissão («Função pública — Agentes temporários — Rescisão de contrato de duração indeterminada em aplicação do artigo 47.°, alínea c), subalínea i), do RAA — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Artigo 266.° TFUE — Direito de audiência — Nova decisão de rescisão»)
JO C 72 de 1.3.2021, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
1.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 72/22 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — RY/Comissão
(Processo T-824/19) (1)
(«Função pública - Agentes temporários - Rescisão de contrato de duração indeterminada em aplicação do artigo 47.o, alínea c), subalínea i), do RAA - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Artigo 266.o TFUE - Direito de audiência - Nova decisão de rescisão»)
(2021/C 72/33)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: RY (representante: J.-N. Louis, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Schima e B. Mongin, agentes)
Objeto
Pedido, baseado no artigo 270.o TFUE, de anulação da decisão da Comissão de 10 de abril de 2019 que rescinde o contrato de duração indeterminada do recorrente.
Dispositivo
1) |
Nega-se provimento ao recurso. |
2) |
RY é condenado nas despesas. |