Case T-100/19: Judgment of the General Court of 10 June 2020 — L. Oliva Torras v EUIPO — Mecánica del Frío (Vehicle couplings) (Community design — Invalidity proceedings — Registered Community design representing a coupling to hitch refrigeration or air conditioning equipment to a motor vehicle — Single head of claim seeking alteration — Implicit application for annulment — Admissibility — Ground of invalidity — Failure to comply with the requirements for protection — Articles 4 to 9 and Article 25(1)(b) of Regulation (EC) No 6/2002 — Extent of the examination carried out by the Board of Appeal — Position adopted by the Board of Appeal on the failure to comply with a requirement for protection during the procedure — Divergent conclusion in the contested decision — Obligation to state reasons — Article 62 and second sentence of Article 63(1) of Regulation (EC) No 6/2002)

Processo T-100/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — L. Oliva Torras/EUIPO — Mecánica del Frío (Sistemas de ligação para veículos) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um dispositivo de ligação de equipamentos de refrigeração ou de climatização a um veículo a motor — Pedido único de reforma — Pedido implícito de anulação — Admissibilidade — Causa de nulidade — Incumprimento dos requisitos de proteção — Artigos 4.° a 9.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Alcance do exame efetuado pela Câmara de Recurso — Tomada de posição da Câmara de Recurso sobre a inobservância de um requisito de proteção durante o processo — Conclusão divergente na decisão impugnada — Dever de fundamentação — Artigo 62.° e artigo 63.°, n.° 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.° 6/2002»]

Processo T-100/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — L. Oliva Torras/EUIPO — Mecánica del Frío (Sistemas de ligação para veículos) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um dispositivo de ligação de equipamentos de refrigeração ou de climatização a um veículo a motor — Pedido único de reforma — Pedido implícito de anulação — Admissibilidade — Causa de nulidade — Incumprimento dos requisitos de proteção — Artigos 4.° a 9.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Alcance do exame efetuado pela Câmara de Recurso — Tomada de posição da Câmara de Recurso sobre a inobservância de um requisito de proteção durante o processo — Conclusão divergente na decisão impugnada — Dever de fundamentação — Artigo 62.° e artigo 63.°, n.° 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.° 6/2002»]

JO C 247 de 27.7.2020, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)