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Document 62019CN0651
Case C-651/19: Request for a preliminary ruling from the Conseil d’État (Belgium) lodged on 2 September 2019 — JP v Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
Processo C-651/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 2 de setembro de 2019 – JP/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
Processo C-651/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 2 de setembro de 2019 – JP/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
JO C 372 de 4.11.2019, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
4.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 372/23 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 2 de setembro de 2019 – JP/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
(Processo C-651/19)
(2019/C 372/24)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d'État
Partes no processo principal
Recorrente: JP
Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
Questão prejudicial
O artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (1) (reformulação), nos termos do qual os requerentes devem dispor de um direito de recurso efetivo contra decisões «sobre o seu pedido de proteção internacional», e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma processual nacional, como o artigo 39/57 da Lei de 15 de dezembro de 1980, relativa à entrada no território, à residência, ao estabelecimento e à expulsão dos estrangeiros, em conjugação com os artigos 51/2, 57/6, § 3, n.o 1, ponto 5, e 57/6/2, § 1, da mesma lei, que fixa em dez dias «corridos» a contar da notificação da decisão administrativa, o prazo de recurso contra uma decisão de inadmissibilidade de um pedido subsequente de proteção internacional apresentado por um nacional de um país terceiro, em especial quando a notificação tenha sido efetuada para o Comissariado Geral para os Refugiados e Apátridas, onde a lei «reputa» que o recorrente escolheu o seu domicílio?