Case C-381/19: Order of the Court (Ninth Chamber) of 15 January 2020 (request for a preliminary ruling from the Curtea de Apel Cluj — Romania) — SC Banca E S.A. v G.D. (Reference for a preliminary ruling — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Consumer protection — Directive 93/13/EEC — Introduction of a new legal remedy in the course of the proceedings — Principles of legal certainty and effectiveness)

Processo C-381/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — SC Banca E S.A. / G.D. («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CE — Introdução de uma nova via de direito no decurso da instância — Princípios da segurança jurídica e da efetividade»)

Processo C-381/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — SC Banca E S.A. / G.D. («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CE — Introdução de uma nova via de direito no decurso da instância — Princípios da segurança jurídica e da efetividade»)

JO C 313 de 21.9.2020, p. 7–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)