Case C-894/19 P: Judgment of the Court (Second Chamber) of 21 October 2021 — European Parliament v UZ (Appeal — Civil service — Officials — Disciplinary proceedings — Disciplinary penalty — Administrative enquiry — Article 41(1) of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Requirement for objective impartiality — Cross-appeal — Rejection of a request for assistance — Article 41(2) of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Right to be heard)

Processo C-894/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu/UZ («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Inquérito administrativo — Artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exigência de imparcialidade objetiva — Recurso subordinado — Indeferimento de um pedido de assistência — Artigo 41.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de ser ouvido»)

Processo C-894/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu/UZ («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Inquérito administrativo — Artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exigência de imparcialidade objetiva — Recurso subordinado — Indeferimento de um pedido de assistência — Artigo 41.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de ser ouvido»)

JO C 513 de 20.12.2021, p. 9–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)