Case C-733/19: Judgment of the Court (First Chamber) of 15 April 2021 — Kingdom of the Netherlands v Council of the European Union, European Parliament (Action for annulment — Common fisheries policy — Regulation (EU) No 1380/2013 — Conservation and sustainable exploitation of fisheries resources — Protection of marine ecosystems — Regulation (EU) 2019/1241 — Technical measures — Annex V, Part D — Ban on fishing by vessels using electric pulse trawls — Principle of proportionality — Precautionary principle)

Processo C-733/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 — Reino dos Países Baixos/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu [«Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.° 1380/2013 — Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos — Proteção dos ecossistemas marinhos — Regulamento (UE) 2019/1241 — Medidas técnicas — Anexo V, parte D — Proibição de pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da precaução»]

Processo C-733/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 — Reino dos Países Baixos/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu [«Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.° 1380/2013 — Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos — Proteção dos ecossistemas marinhos — Regulamento (UE) 2019/1241 — Medidas técnicas — Anexo V, parte D — Proibição de pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da precaução»]

JO C 217 de 7.6.2021, p. 9–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)