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Document 62019CA0508
Case C-508/19: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 22 March 2022 (request for a preliminary ruling from the Sąd Najwyższy — Poland) — M.F. v J.M. (Reference for a preliminary ruling — Article 267 TFEU — Interpretation sought by the referring court necessary to enable it to give judgment — Concept — Disciplinary proceedings brought against a judge of an ordinary court — Designation of the disciplinary court having jurisdiction to hear those proceedings by the President of the Disciplinary Chamber of the Sąd Najwyższy (Supreme Court, Poland) — Civil action for a declaration that a service relationship does not exist between the President of that disciplinary chamber and the Supreme Court — Lack of jurisdiction of the referring court to review the validity of the appointment of a Supreme Court judge and inadmissibility of such an action under national law — Inadmissibility of the request for a preliminary ruling)
Processo C-508/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — M.F./J.M. [«Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Necessidade da interpretação solicitada para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão — Conceito — Processo disciplinar iniciado contra um juiz de um tribunal comum — Designação, pelo presidente da Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), do tribunal disciplinar competente para apreciar esse processo — Ação cível declarativa da inexistência de uma relação de serviço entre o presidente dessa Secção Disciplinar e o Supremo Tribunal — Falta de competência do órgão jurisdicional de reenvio para fiscalizar a validade da nomeação de um juiz do Supremo Tribunal e inadmissibilidade dessa ação ao abrigo do direito nacional — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»]
Processo C-508/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — M.F./J.M. [«Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Necessidade da interpretação solicitada para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão — Conceito — Processo disciplinar iniciado contra um juiz de um tribunal comum — Designação, pelo presidente da Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), do tribunal disciplinar competente para apreciar esse processo — Ação cível declarativa da inexistência de uma relação de serviço entre o presidente dessa Secção Disciplinar e o Supremo Tribunal — Falta de competência do órgão jurisdicional de reenvio para fiscalizar a validade da nomeação de um juiz do Supremo Tribunal e inadmissibilidade dessa ação ao abrigo do direito nacional — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»]
JO C 198 de 16.5.2022, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
16.5.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 198/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — M.F./J.M.
(Processo C-508/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Necessidade da interpretação solicitada para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão - Conceito - Processo disciplinar iniciado contra um juiz de um tribunal comum - Designação, pelo presidente da Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), do tribunal disciplinar competente para apreciar esse processo - Ação cível declarativa da inexistência de uma relação de serviço entre o presidente dessa Secção Disciplinar e o Supremo Tribunal - Falta de competência do órgão jurisdicional de reenvio para fiscalizar a validade da nomeação de um juiz do Supremo Tribunal e inadmissibilidade dessa ação ao abrigo do direito nacional - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)
(2022/C 198/03)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Najwyższy
Partes no processo principal
Demandante: M.F.
Demandado: J.M.
sendo intervenientes: Prokurator Generalny, Rzecznik Praw Obywatelskich
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Izba Pracy i Ubezpieczeń Społecznych) [Supremo Tribunal (Secção do Trabalho e da Segurança Social), Polónia] é inadmissível.