Case C-508/19: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 22 March 2022 (request for a preliminary ruling from the Sąd Najwyższy — Poland) — M.F. v J.M. (Reference for a preliminary ruling — Article 267 TFEU — Interpretation sought by the referring court necessary to enable it to give judgment — Concept — Disciplinary proceedings brought against a judge of an ordinary court — Designation of the disciplinary court having jurisdiction to hear those proceedings by the President of the Disciplinary Chamber of the Sąd Najwyższy (Supreme Court, Poland) — Civil action for a declaration that a service relationship does not exist between the President of that disciplinary chamber and the Supreme Court — Lack of jurisdiction of the referring court to review the validity of the appointment of a Supreme Court judge and inadmissibility of such an action under national law — Inadmissibility of the request for a preliminary ruling)

Processo C-508/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — M.F./J.M. [«Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Necessidade da interpretação solicitada para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão — Conceito — Processo disciplinar iniciado contra um juiz de um tribunal comum — Designação, pelo presidente da Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), do tribunal disciplinar competente para apreciar esse processo — Ação cível declarativa da inexistência de uma relação de serviço entre o presidente dessa Secção Disciplinar e o Supremo Tribunal — Falta de competência do órgão jurisdicional de reenvio para fiscalizar a validade da nomeação de um juiz do Supremo Tribunal e inadmissibilidade dessa ação ao abrigo do direito nacional — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»]

Processo C-508/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — M.F./J.M. [«Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Necessidade da interpretação solicitada para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão — Conceito — Processo disciplinar iniciado contra um juiz de um tribunal comum — Designação, pelo presidente da Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), do tribunal disciplinar competente para apreciar esse processo — Ação cível declarativa da inexistência de uma relação de serviço entre o presidente dessa Secção Disciplinar e o Supremo Tribunal — Falta de competência do órgão jurisdicional de reenvio para fiscalizar a validade da nomeação de um juiz do Supremo Tribunal e inadmissibilidade dessa ação ao abrigo do direito nacional — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»]

JO C 198 de 16.5.2022, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)