Case C-425/19 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 2 March 2021 — European Commission v Italian Republic, Banca Popolare di Bari Società Cooperativa per Azioni, Fondo interbancario di tutela dei depositi, Banca d’Italia (Appeal — State aid — Measures adopted by a consortium of banks governed by private law for the benefit of one of its members — Measures authorised by the Central Bank of the Member State — Concept of ‘State aid’ — Whether imputable to the State — State resources — Evidence supporting the conclusion that a measure is imputable — Distortion of elements of fact and of law — Decision declaring the aid incompatible with the internal market)

Processo C-425/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana, Banca Popolare di Bari Società Cooperativa per Azioni, Fondo interbancario di tutela dei depositi, Banca d'Italia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Intervenção de um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros — Autorização da intervenção por parte do banco central do Estado-Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Imputabilidade ao Estado — Recursos do Estado — Indícios que permitem concluir pela imputabilidade de uma medida — Desvirtuação dos elementos de direito e de facto — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno»)

Processo C-425/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana, Banca Popolare di Bari Società Cooperativa per Azioni, Fondo interbancario di tutela dei depositi, Banca d'Italia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Intervenção de um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros — Autorização da intervenção por parte do banco central do Estado-Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Imputabilidade ao Estado — Recursos do Estado — Indícios que permitem concluir pela imputabilidade de uma medida — Desvirtuação dos elementos de direito e de facto — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno»)

JO C 148 de 26.4.2021, p. 4–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)