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Document 62018TN0753

    Processo T-753/18: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2018 — C&A/EUIPO (
    BESTDEAL)

    JO C 65 de 18.2.2019, p. 46–46 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    18.2.2019   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 65/46

    Recurso interposto em 26 de dezembro de 2018 — C&A/EUIPO (#BESTDEAL)

    (Processo T-753/18)

    (2019/C 65/60)

    Língua em que o recurso foi interposto: francês

    Partes

    Recorrente: C&A AG (Zug, Suíça) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

    Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

    Dados relativos à tramitação no EUIPO

    Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «#BESTDEAL» de cor branca — Pedido de registo n.o 17 681 826

    Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de outubro de 2018 no processo R 1234/2018-2

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    julgar procedentes os fundamentos do recurso e anular a decisão impugnada;

    —

    condenar o EUIPO nas despesas em caso de contestação no presente processo.

    Fundamentos invocados

    —

    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

    —

    Violação do princípio da segurança jurídica e da igualdade de tratamento.
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