Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 62018TN0337

Processo T-337/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva / Comissão

JO C 285 de 13.8.2018, p. 36–37 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

201807270072025332018/C 285/523372018TC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180601363721

Processo T-337/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva / Comissão

Top

C2852018PT3610120180601PT0052361372

Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva / Comissão

(Processo T-337/18)

2018/C 285/52Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoire Pareva (Saint Martin de Crau, França) (representantes: K. Van Maldegem e S. Englebert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

julgar o recurso admissível e procedente;

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2018/619 ( 1 ) da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6, nos termos do Regulamento n.o 528/2012 ( 2 ) (a «decisão impugnada»); e

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

A recorrente alega que a decisão impugnada foi adotada pela recorrida em violação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), do direito derivado da UE e dos princípios de direito da UE. Por conseguinte, a recorrente pede a anulação da decisão impugnada com base nos seguintes fundamentos:

1.

Primeiro fundamento, relativo à existência de vícios processuais essenciais:

—

a recorrida não seguiu os trâmites processuais que lhe eram exigidos antes de adotar a decisão impugnada. A recorrida violou as regras processuais essenciais do artigo 6.o, n.o 7, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão ( 3 ) que, caso tivessem sido respeitadas, teriam conduzido a um desfecho diferente.

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação da existência de erros manifestos de apreciação:

—

A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao ter tido em conta fatores irrelevantes na sua avaliação do PHMB e ao não ter dado a importância suficiente, e devida, a fatores específicos e relevantes para o PHMB da recorrente.

3.

Terceiro fundamento, relativo à alegação de violação de princípios fundamentais de direito da UE e dos direitos de defesa.

—

A recorrida não garantiu que fosse dada uma oportunidade bastante, apropriada e efetiva de apresentar observações ao longo do processo.

( 1 ) Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 (JO 2018, L 102, p. 21).

( 2 ) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

( 3 ) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294, de 10.10.2014)

Top