1.

Primeiro fundamento: violação dos artigos 2.o, n.o 5, 3.o, [n.o 1,] alínea d), 4.o, [n.o 2,] alínea d), e 6.o, alíneas d) e e), do TFUE, uma vez que as disposições impugnadas constituem medidas diretamente proibitivas da pesca recreativa e desportiva submarina do robalo-legítimo, sem que o Conselho disponha de competências, nem mesmo partilhadas, para tal.

2.

Segundo fundamento: violação, pelos artigos 2.o, n.o 2, e 9.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2018/120, dos princípios de segurança jurídica e da confiança legítima, na medida em que se desviam claramente do quadro de competências atribuídas e da sua evolução histórica.

3.

Terceiro fundamento: violação, pelos artigos 2.o, n.o 2, e 9.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2018/120, dos princípios da igualdade e da não discriminação consagrados nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devido à aplicação, num único ato de execução regulador das possibilidades de pesca do robalo-legítimo e com critérios diferentes, de disposições relativas à pesca comercial e à pesca recreativa. A recorrente alega que estas duas categorias não são estritamente comparáveis como destinatárias do mesmo pacote de medidas.

4.

Quarto fundamento: violação, pelos artigos 2.o, n.o 2, e 9.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2018/120, do princípio da proporcionalidade na execução do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE. A este respeito, a recorrente alega que, no regulamento objeto do presente litígio, a fixação de possibilidades de pesca em relação ao robalo-legítimo, tanto para a pesca comercial como para a pesca recreativa, corresponde ao objetivo de reduzir significativamente a mortalidade da unidade populacional setentrional a fim de permitir um pequeno aumento da biomassa, e que este objetivo pode ser alcançado através de uma medida menos restritiva do que a que consiste na proibição radical da pesca subaquática do robalo-legítimo. No âmbito deste fundamento, a recorrente invoca igualmente a violação dos artigos 12.o, 16.o, 37.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.