Case T-290/18: Judgment of the General Court of 13 May 2020 — Agmin Italy v Commission (Financial Regulation — Exclusion from procurement and grant award procedures covered by the general EU budget and by the European Development Fund for a two-year period — Principle of impartiality — Rights of the defence — Error of assessment — Manifest error of assessment — Proportionality)

Processo T-290/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Agmin Italy / Comissão («Regulamento financeiro — Exclusão dos procedimentos de contratação pública e da atribuição de contribuições financiadas pelo Orçamento Geral da União e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento durante três anos — Princípio da imparcialidade — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade»)

Processo T-290/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Agmin Italy / Comissão («Regulamento financeiro — Exclusão dos procedimentos de contratação pública e da atribuição de contribuições financiadas pelo Orçamento Geral da União e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento durante três anos — Princípio da imparcialidade — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade»)

JO C 215 de 29.6.2020, p. 29–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)