EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62018TA0008

Processo T-8/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — easyJet Airline/Comissão («Auxílios de Estado — Setor aéreo — Auxílio concedido pela Itália em favor dos aeroportos sardos — Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno — Imputabilidade ao Estado — Beneficiários — Vantagem em favor das companhias aéreas cocontratantes — Princípio do operador privado em economia de mercado — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Infração à concorrência — Recuperação — Confiança legítima — Dever de fundamentação»)

JO C 215 de 29.6.2020, p. 27–27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

29.6.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/27


Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — easyJet Airline/Comissão

(Processo T-8/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor aéreo - Auxílio concedido pela Itália em favor dos aeroportos sardos - Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno - Imputabilidade ao Estado - Beneficiários - Vantagem em favor das companhias aéreas cocontratantes - Princípio do operador privado em economia de mercado - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Infração à concorrência - Recuperação - Confiança legítima - Dever de fundamentação»)

(2020/C 215/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: easyJet Airline Co. Ltd (Luton, Reino Unido) (representante: P. Willis, solicitor, e J. Rivas Andrés, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2017/1861 da Comissão, de 29 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA33983 (2013/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/N) — Itália — Compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público (SIEG) (JO 2017, L 268, p. 1).

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A easyJet Airline Co. Ltd é condenada nas despesas.


(1)  JO C 94, de 12.3.2018.


Top