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Document 62018TA0008
Case T-8/18: Judgment of the General Court of 13 May 2020 — easyJet Airline v Commission (State aid — Aviation sector — Aid granted by Italy in favour of Sardinian airports — Decision declaring the aid partly compatible and partly incompatible with the internal market — Imputability to the State — Beneficiaries — Advantage for co-contracting airlines — Market economy operator principle — Effect on trade between Member States — Adverse effect on competition — Recovery — Legitimate expectations — Obligation to state reasons)
Processo T-8/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — easyJet Airline/Comissão («Auxílios de Estado — Setor aéreo — Auxílio concedido pela Itália em favor dos aeroportos sardos — Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno — Imputabilidade ao Estado — Beneficiários — Vantagem em favor das companhias aéreas cocontratantes — Princípio do operador privado em economia de mercado — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Infração à concorrência — Recuperação — Confiança legítima — Dever de fundamentação»)
Processo T-8/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — easyJet Airline/Comissão («Auxílios de Estado — Setor aéreo — Auxílio concedido pela Itália em favor dos aeroportos sardos — Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno — Imputabilidade ao Estado — Beneficiários — Vantagem em favor das companhias aéreas cocontratantes — Princípio do operador privado em economia de mercado — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Infração à concorrência — Recuperação — Confiança legítima — Dever de fundamentação»)
JO C 215 de 29.6.2020, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.6.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 215/27 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — easyJet Airline/Comissão
(Processo T-8/18) (1)
(«Auxílios de Estado - Setor aéreo - Auxílio concedido pela Itália em favor dos aeroportos sardos - Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno - Imputabilidade ao Estado - Beneficiários - Vantagem em favor das companhias aéreas cocontratantes - Princípio do operador privado em economia de mercado - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Infração à concorrência - Recuperação - Confiança legítima - Dever de fundamentação»)
(2020/C 215/32)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: easyJet Airline Co. Ltd (Luton, Reino Unido) (representante: P. Willis, solicitor, e J. Rivas Andrés, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e S. Noë, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2017/1861 da Comissão, de 29 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA33983 (2013/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/N) — Itália — Compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público (SIEG) (JO 2017, L 268, p. 1).
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A easyJet Airline Co. Ltd é condenada nas despesas. |