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Document 62018CN0623

    Processo C-623/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 3 de outubro de 2018 — Prokuratura Rejonowa w Słubicach/BQ

    JO C 433 de 14.12.2020, p. 15–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    14.12.2020   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 433/15


    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 3 de outubro de 2018 — Prokuratura Rejonowa w Słubicach/BQ

    (Processo C-623/18)

    (2020/C 433/18)

    Língua do processo: polaco

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim

    Partes no processo principal

    Recorrente: Prokuratura Rejonowa w Słubicach

    Recorrido: BQ

    Por Despacho de 6 de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decidiu que o pedido de decisão prejudicial é manifestamente inadmissível.


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