This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62018CN0623
Case C-623/18: Request for a preliminary ruling from the Sąd Okręgowy v Gorzowie Wielkopolskim (Poland) lodged on 3 October 2018 — Prokuratura Rejonowa w Słubicach v BQ
Processo C-623/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 3 de outubro de 2018 — Prokuratura Rejonowa w Słubicach/BQ
Processo C-623/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 3 de outubro de 2018 — Prokuratura Rejonowa w Słubicach/BQ
JO C 433 de 14.12.2020, p. 15–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
14.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 433/15 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 3 de outubro de 2018 — Prokuratura Rejonowa w Słubicach/BQ
(Processo C-623/18)
(2020/C 433/18)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim
Partes no processo principal
Recorrente: Prokuratura Rejonowa w Słubicach
Recorrido: BQ
Por Despacho de 6 de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decidiu que o pedido de decisão prejudicial é manifestamente inadmissível.