a)

Qual é, nesse caso, a proporção mínima das encomendas no contexto da prestação do serviço universal que o veículo em causa deve transportar?

b)

Qual é, nesse caso, a proporção máxima das encomendas que não integram a prestação do serviço universal e que o veículo transporta em simultâneo com as encomendas do serviço universal?

c)

Como devem ser determinadas, em qualquer caso, as proporções descritas nas alíneas a) e b)?

d)

Devem as proporções descritas nas alíneas a) e b) ser definidas em relação a cada trajeto individual do veículo em causa, ou basta um valor médio para todos os trajetos do veículo em causa?

a)

Deve uma norma de um Estado-Membro da União sobre períodos de condução e períodos de descanso para veículos e conjuntos de veículos de transporte de mercadorias de massa máxima superior a 2,8 t e inferior a 3,5 t, que reproduz literalmente as normas do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, ser interpretada exclusivamente com base no direito da União?

b)

Pode um tribunal nacional utilizar critérios diferentes para interpretar as normas que reproduzem o direito da União, não obstante essas normas reproduzirem literalmente o direito da União?

—

Recolha da encomenda (sem definição de uma faixa horária para o efeito);

—

Recolha da encomenda (com definição de uma faixa horária para o efeito);

—

Confirmação visual da idade do destinatário;

—

Entrega da encomenda à cobrança;

—

Porte de encomendas até 31,5 kg pago pelo destinatário;

—

Serviço de reexpedição de encomendas;

—

Instruções em caso de impossibilidade de entrega da encomenda;

—

Definição do dia da entrega;

—

Definição de uma faixa horária para a entrega?