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Document 62018CN0024
Case C-24/18: Request for a preliminary ruling from the Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Hungary) lodged on 8 January 2018 — István Bán v KP 2000 Kft., Edit Kovács
Processo C-24/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2018 — István Bán/KP 2000 Kft., Edit Kovács
Processo C-24/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2018 — István Bán/KP 2000 Kft., Edit Kovács
JO C 221 de 25.6.2018, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Processo C-24/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2018 — István Bán/KP 2000 Kft., Edit Kovács
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2018 — István Bán/KP 2000 Kft., Edit Kovács
(Processo C-24/18)
2018/C 221/02Língua do processo: HúngaroÓrgão jurisdicional de reenvio
Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság.
Partes no processo principal
Recorrente: István Bán
Recorrida: KP 2000 Kft., Edit Kovács
Questão prejudicial
Institui uma restrição contrária aos artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE um regime jurídico nacional que extingue ex lege — sem qualquer compensação económica — os direitos de uso constituídos em terrenos utilizados para fins agrícolas o florestais quando um novo proprietário adquira em processo de execução coerciva o imóvel onerado pelo direito de uso e o usuário do terreno não tenha obtido para esse terreno uma ajuda ao desenvolvimento agrícola ou rural financiada pela União Europeia ou pela Hungria e sujeita à obrigação imposta por norma jurídica de usar o terreno durante determinado período de tempo?