Case T-784/18 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 3 September 2020 — Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung v European Commission (Appeal — Aarhus Convention — Regulation (EC) No 1367/2006 — Article 2(1)(g) and Article 10(1) — Internal review of administrative acts — Limitation to measures of individual application — Implementing Regulation (EU) 2016/1056 — Extension of the approval period of the active substance ‘glyphosate’ — Application for internal review — Measure of general application — Dismissal)

Processo C-784/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020 — Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), e artigo 10.°, n.° 1 — Reexame interno de atos administrativos — Limitação às medidas de alcance individual — Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 — Prorrogação do período de aprovação da substância ativa “glifosato” — Pedido de reexame interno — Medida de aplicação geral — Rejeição»]

Processo C-784/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020 — Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), e artigo 10.°, n.° 1 — Reexame interno de atos administrativos — Limitação às medidas de alcance individual — Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 — Prorrogação do período de aprovação da substância ativa “glifosato” — Pedido de reexame interno — Medida de aplicação geral — Rejeição»]

JO C 378 de 9.11.2020, σ. 4 έως 5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)