This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62018CA0631
Case C-631/18: Judgment of the Court (Third Chamber) of 13 January 2021 — European Commission v Republic of Slovenia (Failure of a Member State to fulfil obligations — Article 258 TFEU — Market for financial instruments — Delegated Directive (EU) 2017/593 — Failure to transpose and/or to notify transposition measures)
Processo C-631/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República da Eslovénia [«Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Mercado de instrumentos financeiros — Diretiva Delegada (UE) 2017/593 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição»]
Processo C-631/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República da Eslovénia [«Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Mercado de instrumentos financeiros — Diretiva Delegada (UE) 2017/593 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição»]
JO C 72 de 1.3.2021, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
1.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 72/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
(Processo C-631/18) (1)
(«Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Mercado de instrumentos financeiros - Diretiva Delegada (UE) 2017/593 - Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição»)
(2021/C 72/03)
Língua do processo: esloveno
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf e B. Rous Demiri, agentes)
Demandada: República da Eslovénia (representante: V. Klemenc, agente)
Dispositivo
|
1) |
Não tendo adotado, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários, e, portanto, não tendo comunicado essas disposições à Comissão Europeia, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o da Diretiva Delegada 2017/593. |
|
2) |
A República da Eslovénia é condenada nas despesas. |