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Document 62018CA0628
Case C-628/18: Judgment of the Court (Third Chamber) of 13 January 2021 — European Commission v Republic of Slovenia (Failure of a Member State to fulfil obligations — Article 258 TFEU — Market in financial instruments — Directives 2014/65/EU and (EU) 2016/1034 — Failure to transpose and/or to notify transposition measures — Article 260(3) TFEU — Application for an order to pay a lump sum)
Processo C-628/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República da Eslovénia [«Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Mercados de instrumentos financeiros — Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa»]
Processo C-628/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República da Eslovénia [«Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Mercados de instrumentos financeiros — Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa»]
JO C 72 de 1.3.2021, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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1.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 72/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
(Processo C-628/18) (1)
(«Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Mercados de instrumentos financeiros - Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034 - Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição - Artigo 260.o, n.o 3, TFUE - Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa»)
(2021/C 72/02)
Língua do processo: esloveno
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf, G. von Rintelen e B. Rous Demiri, agentes)
Demandada: República da Eslovénia (representantes: T. Mihelič Žitko, A. Dežman Mušič e N. Pintar Gosenca, agentes)
Intervenientes em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representante: S. Eisenberg, agente), República da Estónia (representante: N. Grünberg, agente), República da Áustria (representante: G. Hesse, agente), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
Dispositivo
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1) |
Não tendo adotado, até ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado, ou, de qualquer forma, não tendo comunicado à Comissão Europeia as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 93.o da Diretiva 2014/65, conforme alterada pela Diretiva 2016/1034. |
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2) |
A República da Eslovénia é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa no montante de 750 000 euros. |
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3) |
A República da Eslovénia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia. |
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4) |
A República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República da Áustria e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas. |