Joined Cases C-529/18 P and C-531/18 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 24 March 2022 — PJ v European Union Intellectual Property Office (EUIPO), Erdmann & Rossi GmbH (C-529/18 P), PC v PJ, European Union Intellectual Property Office (EUIPO), Erdmann & Rossi GmbH (C-531/18 P) (Appeal — Principles of EU law — Article 19 of the Statute of the Court of Justice of the European Union — Representation of parties in direct actions before the Courts of the European Union — Lawyer representing the applicant as a third party — Requirement of independence — Lawyer working as an associate in a law firm — Article 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union)

Processos apensos C-529/18 P e C-531/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de março de 2022 — PJ/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Erdmann & Rossi GmbH (C-529/18 P), PC/PJ, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Erdmann & Rossi GmbH (C-531/18 P) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Princípios do direito da União — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes nas ações e recursos diretos nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado com a qualidade de terceiro em relação ao recorrente — Exigência de independência — Advogado que exerce como colaborador num escritório — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

Processos apensos C-529/18 P e C-531/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de março de 2022 — PJ/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Erdmann & Rossi GmbH (C-529/18 P), PC/PJ, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Erdmann & Rossi GmbH (C-531/18 P) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Princípios do direito da União — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes nas ações e recursos diretos nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado com a qualidade de terceiro em relação ao recorrente — Exigência de independência — Advogado que exerce como colaborador num escritório — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

JO C 198 de 16.5.2022, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)