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Document 62018CA0492
Case C-492/18 PPU: Judgment of the Court (First Chamber) of 12 February 2019 (request for a preliminary ruling from the Rechtbank Amsterdam — Netherlands) — Execution of the European arrest warrant issued in respect of TC (Reference for a preliminary ruling — Judicial cooperation in criminal matters — Framework Decision 2002/584/JHA — European arrest warrant — Article 12 — Keeping a person in detention — Article 17 — Time limits for adoption of the decision to execute the European arrest warrant — National legislation providing for automatic suspension of detention 90 days after arrest — Interpretation in conformity with EU law — Suspension of time limits — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 6 — Right to liberty and security — Differing interpretations of national legislation — Clarity and predictability)
Processo C-492/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra TC (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 12.o — Manutenção da pessoa em detenção — Artigo 17.o — Prazos para a adoção da decisão de execução do mandado de detenção europeu — Legislação nacional que prevê a suspensão oficiosa da medida de detenção 90 dias depois da detenção — Interpretação conforme — Suspensão dos prazos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 6.o — Direito à liberdade e à segurança — Interpretações divergentes da legislação nacional — Clareza e previsibilidade)
Processo C-492/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra TC (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 12.o — Manutenção da pessoa em detenção — Artigo 17.o — Prazos para a adoção da decisão de execução do mandado de detenção europeu — Legislação nacional que prevê a suspensão oficiosa da medida de detenção 90 dias depois da detenção — Interpretação conforme — Suspensão dos prazos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 6.o — Direito à liberdade e à segurança — Interpretações divergentes da legislação nacional — Clareza e previsibilidade)
JO C 131 de 8.4.2019, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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8.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 131/16 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra TC
(Processo C-492/18 PPU) (1)
(Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigo 12.o - Manutenção da pessoa em detenção - Artigo 17.o - Prazos para a adoção da decisão de execução do mandado de detenção europeu - Legislação nacional que prevê a suspensão oficiosa da medida de detenção 90 dias depois da detenção - Interpretação conforme - Suspensão dos prazos - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 6.o - Direito à liberdade e à segurança - Interpretações divergentes da legislação nacional - Clareza e previsibilidade)
(2019/C 131/19)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Amsterdam
Partes no processo principal
TC
Dispositivo
A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre Estados-Membros, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma obrigação geral e incondicional de colocação em liberdade de uma pessoa procurada e detida ao abrigo de um mandado de detenção europeu uma vez que decorreu o prazo de 90 dias a contar da sua detenção, quando existe um risco muito sério de fuga dessa forma, que não pode ser reduzido a um nível aceitável mediante a imposição de medidas adequadas.
O artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional que permite a manutenção em detenção da pessoa procurada para além desse prazo de 90 dias, com fundamento numa interpretação dessa disposição nacional segundo a qual o referido prazo é suspenso quando a autoridade judiciária de execução decide quer submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, quer aguardar a resposta a um pedido de decisão prejudicial submetido por outra autoridade judiciária de execução, quer ainda adiar a decisão sobre a entrega pelo facto de que poderia existir, no Estado-Membro de emissão, um risco real de condições de detenção desumanas ou degradantes, dado que essa jurisprudência não assegura a conformidade da referida disposição nacional com a Decisão-Quadro 2002/584 e apresenta divergências suscetíveis de conduzir a durações diferentes de manutenção em detenção.