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Document 62018CA0056
Case C-56/18 P: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 11 March 2020 — European Commission v Gmina Miasto Gdynia, Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o, Republic of Poland (Appeal — State aid — Article 108(2) TFEU — Investment aid — Operating aid — Airport infrastructure — Public funding by the municipalities of Gdynia and Kosakowo for setting up the Gdynia-Kosakowo Airport — Decision of the European Commission — Aid incompatible with the internal market — Order for recovery of the aid — Annulment by the General Court of the European Union — Essential procedural requirement — Procedural rights of the interested parties)
Processo C-56/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de março de 2020 — Comissão Europeia/Gmina Miasto Gdynia, Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o., República da Polónia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Auxílio ao investimento — Auxílio ao funcionamento — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido pelos municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor da criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo — Decisão da Comissão Europeia — Auxílio incompatível com o mercado interno — Ordem de recuperação do auxílio — Anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia — Formalidade essencial — Direitos processuais das partes interessadas»)
Processo C-56/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de março de 2020 — Comissão Europeia/Gmina Miasto Gdynia, Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o., República da Polónia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Auxílio ao investimento — Auxílio ao funcionamento — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido pelos municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor da criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo — Decisão da Comissão Europeia — Auxílio incompatível com o mercado interno — Ordem de recuperação do auxílio — Anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia — Formalidade essencial — Direitos processuais das partes interessadas»)
JO C 215 de 29.6.2020, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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29.6.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 215/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de março de 2020 — Comissão Europeia/Gmina Miasto Gdynia, Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o., República da Polónia
(Processo C-56/18 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Auxílio ao investimento - Auxílio ao funcionamento - Infraestruturas aeroportuárias - Financiamento público concedido pelos municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor da criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo - Decisão da Comissão Europeia - Auxílio incompatível com o mercado interno - Ordem de recuperação do auxílio - Anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia - Formalidade essencial - Direitos processuais das partes interessadas»)
(2020/C 215/03)
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, D. Recchia e S. Noë, agentes)
Outras partes no processo: Gmina Miasto Gdynia, Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o. (representantes: T. Koncewicz, adwokat, M. Le Berre, avocat, K. Gruszecka-Spychała e P. Rosiak, radcowie prawni); República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Rzotkiewicz, agentes)
Dispositivo
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1) |
O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de novembro de 2017, Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Commission (T-263/15), é anulado. |
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2) |
A terceira alegação do sexto fundamento de recurso de anulação é rejeitada na medida em que esta alegação diz respeito a uma violação, no caso em apreço, dos direitos processuais das partes interessadas pelo facto de estas últimas não terem tido possibilidade de se pronunciarem antes da adoção da Decisão (UE) 2015/1586 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, relativa à medida SA.35388 (13/C) (ex 13/NN e ex 12/N) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo, sobre a pertinência da Comunicação da Comissão intitulada «Orientações sobre os auxílios estatais aos aeroportos e às companhias aéreas». |
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3) |
O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida, por um lado, sobre os aspetos da terceira alegação do sexto fundamento do recurso de anulação sobre os quais não se pronunciou no Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de novembro de 2017, Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão (T-263/15) e, por outro, sobre os primeiro a quinto fundamentos de recurso. |
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4) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |