—

Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C (2017) 5225];

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 16.o, n.os 4 e 5, TUE, conjugado com o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, anexado aos Tratados TUE e TFUE, porquanto a decisão impugnada foi aprovada mediante a aplicação de um método inválido de cálculo da maioria qualificada.

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 3.o, pontos 10 e 13, conjugados com o Anexo III, da Diretiva 2010/75/UE e da Decisão de Execução 2012/119/UE, porquanto foram fixados BAT-AEL (valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis) com base em dados errados e não representativos.

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), conjugado com o artigo 191.o, n.o 2, TFUE, porquanto foram fixados BAT-AEL (valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis) demasiado elevados, que não são proporcionados nem adequados a alcançar os benefícios e objetivos pretendidos, e não apreciação dos resultados da decisão impugnada.

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 13.o, n.os 4 e 5, conjugado com o artigo 3.o, ponto 12, da Diretiva 2010/75/UE, e com o artigo 291.o, n.o 2, TFUE, porquanto foram excedidas as competências de execução da Comissão consagradas no artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 2010/75/EU, pois foi introduzida uma exceção aos valores BAT através da decisão impugnada, em vez de uma alteração à Diretiva 2010/75/UE.

5.

Quinto fundamento: violação do artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2011/182, desvio de poder e violação do princípio da boa administração, porquanto foi introduzida, sem discussão prévia, uma alteração essencial ao projeto de decisão impugnada, no dia da votação pelo Comité a que se refere o artigo 75.o da Diretiva 2010/75/UE do parecer sobre o projeto de decisão impugnada.