13.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/40

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anular a decisão do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2016 sobre o financiamento de 2015 do partido ADDE, que declara inelegível o montante de 500 615,55 euros e determina o reembolso do montante de 172 654,92 euros;

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anular a decisão do Parlamento Europeu de 15 de dezembro de 2016, na medida em que limita o montante de pré-financiamento para a subvenção de 2017 a 33 % do montante máximo de subvenções e sujeita o pagamento do montante de pré-financiamento à condição de apresentação de uma garantia à primeira solicitação, e, por conseguinte, anular o artigo I.4.1 da Decisão de concessão da subvenção FINS-2017-13 apensa àquela decisão;

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condenar o recorrido nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, quer do princípio da boa administração, quer dos direitos de defesa.

2.

Segundo fundamento, relativo à existência de vários erros manifestos de apreciação que ocasionam a violação dos artigos 7.o, 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO 2003, L 297, p. 1).

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, quer do princípio da boa administração, quer dos direitos de defesa.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 134.o do Regulamento Financeiro da UE.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.