11.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/18

1)

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, [p. 12] com retificação da versão neerlandesa no JO 2012, L 71 [p. 55]), e o acórdão Nolan (EU:C:2012:638), é o Tribunal de Justiça competente para responder a questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional neerlandês sobre a interpretação de disposições desta diretiva num processo relativo ao direito de residência de um familiar de um beneficiário de proteção subsidiária, se esta diretiva tiver sido declarada, em direito neerlandês, direta e incondicionalmente aplicável aos beneficiários da proteção subsidiária?

2)

O regime da Diretiva 2003/86/CE […], opõe-se a uma regra de direito nacional, como a que está em causa nos processos principais, nos termos da qual um pedido de reagrupamento familiar com base nas disposições mais favoráveis do capítulo V pode ser indeferido unicamente por não ter sido apresentado no prazo referido no artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo?

Para responder a esta questão, é relevante o facto de, no caso de o referido prazo ser ultrapassado, ser possível apresentar, quer seja ou não depois de um indeferimento, um pedido de reagrupamento familiar no âmbito do qual é apreciado se estão cumpridos os requisitos previstos no artigo 7.o da Diretiva 2003/86/CE e são tidos em conta os interesses e circunstâncias referidos nos artigos 5.o, n.o 5, e 17.o?