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Document 62017CN0130
Case C-130/17: Action brought on 10 March 2017 — European Commission v Republic of Bulgaria
Processo C-130/17: Ação intentada em 10 de março de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária
Processo C-130/17: Ação intentada em 10 de março de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária
JO C 144 de 8.5.2017, p. 33–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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8.5.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 144/33 |
Ação intentada em 10 de março de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária
(Processo C-130/17)
(2017/C 144/43)
Língua do processo: búlgaro
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wils e I. Zalogin)
Demandada: República da Bulgária
Pedidos da demandante
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Declarar que a República da Bulgária incumpriu a sua obrigação de criar um ponto único de contacto para o intercâmbio de certificados eletrónicos de acesso a dados biométricos em documentos de identificação, nos termos da Decisão C (2009) 7476 da Comissão, de 5 de outubro de 2009, que altera a Decisão C (2008) 8657 final da Comissão que estabelece uma política de certificação como previsto nas especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, e nos termos da Decisão C (2011) 5478 da Comissão, que altera a Decisão C (2002) 3069, que estabelece as especificações técnicas do modelo uniforme de título de residência para os nacionais dos países terceiros. |
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Condenar a República da Bulgária nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A República da Bulgária não criou um ponto único de contacto para o intercâmbio de certificados eletrónicos de acesso a dados biométricos em documentos de identificação, incumprindo deste modo as obrigações que lhe incumbem nos termos das referidas Decisões da Comissão.