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Document 62017CA0662
Case C-662/17: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 18 October 2018 (request for a preliminary ruling from the Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Slovenia) — E.G. v Republic of Slovenia (Reference for a preliminary ruling — Asylum policy — Directive 2013/32/EU — Article 46(2) — Appeal against a decision refusing to grant refugee status but granting subsidiary protection status — Admissibility — Lack of a sufficient interest where the subsidiary protection status granted by a Member State offers the same rights and benefits as those offered by the refugee status under Union and national law — Relevance of the applicant’s particular circumstances for the purposes of examining whether the rights and benefits are identical)
Processo C-662/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — E. G./República da Eslovénia «Reenvio prejudicial — Sistema europeu comum de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.°, n.° 2 — Recurso de uma decisão que recusou a atribuição do estatuto de refugiado, mas que atribuiu o estatuto conferido pela proteção subsidiária — Admissibilidade — Inexistência de interesse suficiente quando o estatuto de proteção subsidiária concedido por um Estado-Membro oferece os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiado nos termos do direito da União e do direito nacional — Pertinência, para efeitos do exame da identidade dos referidos direitos e benefícios, da situação individual do requerente»
Processo C-662/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — E. G./República da Eslovénia «Reenvio prejudicial — Sistema europeu comum de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.°, n.° 2 — Recurso de uma decisão que recusou a atribuição do estatuto de refugiado, mas que atribuiu o estatuto conferido pela proteção subsidiária — Admissibilidade — Inexistência de interesse suficiente quando o estatuto de proteção subsidiária concedido por um Estado-Membro oferece os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiado nos termos do direito da União e do direito nacional — Pertinência, para efeitos do exame da identidade dos referidos direitos e benefícios, da situação individual do requerente»
JO C 455 de 17.12.2018, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
17.12.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 455/17 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — E. G./República da Eslovénia
(Processo C-662/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Sistema europeu comum de asilo - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o, n.o 2 - Recurso de uma decisão que recusou a atribuição do estatuto de refugiado, mas que atribuiu o estatuto conferido pela proteção subsidiária - Admissibilidade - Inexistência de interesse suficiente quando o estatuto de proteção subsidiária concedido por um Estado-Membro oferece os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiado nos termos do direito da União e do direito nacional - Pertinência, para efeitos do exame da identidade dos referidos direitos e benefícios, da situação individual do requerente»)
(2018/C 455/25)
Língua do processo: esloveno
Órgão jurisdicional de reenvio
Vrhovno sodišče Republike Slovenije
Partes no processo principal
Recorrente: E. G.
Recorrida: República da Eslovénia
Dispositivo
O artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que o estatuto conferido pela proteção subsidiária, concedido nos termos de uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, não confere «os mesmos direitos e benefícios que os do estatuto de refugiado nos termos do direito da União ou da lei nacional», na aceção desta disposição, pelo que um órgão jurisdicional desse Estado-Membro não pode julgar inadmissível, por insuficiente interesse do requerente na continuação do processo, um recurso interposto contra uma decisão que considere infundado um pedido relativamente ao estatuto de refugiado, mas concede o estatuto conferido pela proteção subsidiária se se verificar que, nos termos da legislação nacional aplicável, os direitos e benefícios conferidos por estes dois estatutos de proteção internacional não são efetivamente iguais.
Esse recurso não pode ser julgado inadmissível — mesmo quando se verificar, atendendo à situação concreta do requerente, que a concessão do estatuto de refugiado não é suscetível de lhe conferir mais direitos e benefícios de que o estatuto conferido pela proteção subsidiária — quando o requerente não invoca ou não invocou ainda os direitos que são conferidos por força do estatuto de refugiado, mas que não são conferidos, ou apenas o são em menor medida, por força do estatuto de proteção subsidiária.