Case C-393/17: Judgment of the Court (Third Chamber) of 4 July 2019 (request for a preliminary ruling from the hof van beroep te Antwerpen — Belgium) — Criminal proceedings against Freddy Lucien Magdalena Kirschstein, Thierry Frans Adeline Kirschstein (Reference for a preliminary ruling — Directive 2005/29/EC — Unfair commercial practices — Scope — Concept of ‘commercial practices’ — Directive 2006/123/EC — Services in the internal market — Criminal law — Authorisation schemes — Higher education — ‘Master’s’ degree — Prohibition to confer certain degrees without authorisation)

Processo C-393/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — processo penal contra Freddy Lucien Magdalena Kirschstein, Thierry Frans Adeline Kirschstein («Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Âmbito de aplicação — Conceito de “práticas comerciais” — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Direito penal — Regimes de autorização — Ensino superior — Diploma que confere o grau de “master” — Proibição de conferir certos graus sem habilitação»)

Processo C-393/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — processo penal contra Freddy Lucien Magdalena Kirschstein, Thierry Frans Adeline Kirschstein («Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Âmbito de aplicação — Conceito de “práticas comerciais” — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Direito penal — Regimes de autorização — Ensino superior — Diploma que confere o grau de “master” — Proibição de conferir certos graus sem habilitação»)

JO C 305 de 9.9.2019, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)