This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62016TO0746
Order of the General Court (Ninth Chamber) of 17 October 2017.#Andreassons Åkeri i Veddige AB and Others v European Commission.#Action for annulment — Social security — Commission decision to close an EU Pilot procedure — Decision to take no further action on a complaint — Refusal of the Commission to bring infringement proceedings — Act not open to challenge — Lack of direct concern — Manifest inadmissibility — Application seeking the issue of an injunction — Manifest lack of jurisdiction.#Case T-746/16.
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2017.
Andreassons Åkeri i Veddige AB e o. contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação – Segurança social – Decisão da Comissão de encerrar um procedimento EU Pilot – Arquivamento de uma denúncia – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Ato não suscetível de recurso – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade manifesta – Pedido destinado à prolação de uma injunção – Incompetência manifesta.
Processo T-746/16.
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2017.
Andreassons Åkeri i Veddige AB e o. contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação – Segurança social – Decisão da Comissão de encerrar um procedimento EU Pilot – Arquivamento de uma denúncia – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Ato não suscetível de recurso – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade manifesta – Pedido destinado à prolação de uma injunção – Incompetência manifesta.
Processo T-746/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2017:738