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Document 62016TN0136
Case T-136/16: Action brought on 29 March 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Brie Picardie v ECB
Processo T-136/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Brie Picardie/BCE
Processo T-136/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Brie Picardie/BCE
JO C 175 de 17.5.2016, p. 32–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
17.5.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 175/32 |
Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Brie Picardie/BCE
(Processo T-136/16)
(2016/C 175/38)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Brie Picardie (Amiens, França) (representante: H. Savoie, advogada)
Recorrido: Banco Central Europeu
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a decisão do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/99), adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, ponto e), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu e ao abrigo dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier). |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-133/16, Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence/BCE.