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Document 62016TB0891
Case T-891/16: Order of the General Court of 13 December 2018 — Scandlines Danmark and Scandlines Deutschland v Commission (Action for failure to act — State aid — Public financing of the Fehmarn Belt fixed rail-road link — Individual aid — Adoption of a position by the Commission — Inadmissibility)
Processo T-891/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão («Ação por omissão — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade»)
Processo T-891/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão («Ação por omissão — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade»)
JO C 65 de 18.2.2019, p. 35–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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18.2.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 65/35 |
Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão
(Processo T-891/16) (1)
((«Ação por omissão - Auxílios de Estado - Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn - Auxílios individuais - Tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade»))
(2019/C 65/44)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandantes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca) e Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e S. Noë, agentes)
Interveniente em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Thorning, e depois J. Nymann-Lindegren, agentes, assistidos por R. Holdgaard, advogado)
Objeto
Pedido com base no artigo 265.o TFUE destinado a declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar uma posição sobre as medidas de auxílio relativas ao financiamento do planeamento, construção e exploração da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn.
Dispositivo
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1) |
A ação é julgada inadmissível. |
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2) |
A Scandlines Danmark ApS e a Scandlines Deutschland GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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3) |
O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas. |