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Document 62016TB0890
Case T-890/16: Order of the General Court of 13 December 2018 — Scandlines Danmark and Scandlines Deutschland v Commission (Action for annulment — State aid — Public financing of the Fehmarn Belt fixed rail-road link — Individual aid — Act not open to challenge — Purely confirmatory measure — Preparatory act — Inadmissibility)
Processo T-890/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação ferroviária no túnel de Fehmarn — Auxílios individuais — Ato irrecorrível — Ato puramente confirmativo — Ato preparatório — Inadmissibilidade»
Processo T-890/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação ferroviária no túnel de Fehmarn — Auxílios individuais — Ato irrecorrível — Ato puramente confirmativo — Ato preparatório — Inadmissibilidade»
JO C 65 de 18.2.2019, p. 34–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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18.2.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 65/34 |
Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão
(Processo T-890/16) (1)
(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Financiamento público da ligação ferroviária no túnel de Fehmarn - Auxílios individuais - Ato irrecorrível - Ato puramente confirmativo - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)
(2019/C 65/43)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca) e Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e S. Noë, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Thorning, em seguida J. Nymann-Lindegren, agentes, assistidos por R. Holdgaard, advogado)
Objeto
Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE com vista à anulação do ofício da Comissão, de 30 de setembro de 2016, relativo ao auxílio estatal concedido pela Dinamarca para efeitos de financiamento da ligação ferroviária no túnel de Fehmarn.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A Scandlines Danmark ApS e a Scandlines Deutschland GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia. |
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3) |
O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas. |