Case T-640/16 RENV: Judgment of the General Court of 25 January 2023 — GEA Group v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — European markets for tin-based heat stabilisers and for heat stabilisers with epoxidised soybean oil and esters as their base — Application of the ceiling of 10 % of turnover to one of the entities forming the undertaking — Annulment of the decision amending the fine imposed in the initial infringement decision — Admissibility — Interest in bringing proceedings — Fines — Limitation period — Concept of an ‘undertaking’ — Joint and several liability for payment of the fine — Rights of the defence — Right to a hearing — Equal treatment — Date by which the fine is payable in the event of amendment — Statement of reasons)

Processo T-640/16 RENV: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — GEA Group/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos à base de estanho, óleo de soja epoxidado e dos ésteres — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios a uma das entidades que constituem a empresa — Anulação da decisão que altera a coima fixada na decisão inicial de declaração da infração — Admissibilidade — Interesse em agir — Coimas — Prescrição — Conceito de “empresa” — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Direitos de defesa — Direito a uma audição — Igualdade de tratamento — Data de exigibilidade da coima em caso de alteração — Fundamentação»)

Processo T-640/16 RENV: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — GEA Group/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos à base de estanho, óleo de soja epoxidado e dos ésteres — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios a uma das entidades que constituem a empresa — Anulação da decisão que altera a coima fixada na decisão inicial de declaração da infração — Admissibilidade — Interesse em agir — Coimas — Prescrição — Conceito de “empresa” — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Direitos de defesa — Direito a uma audição — Igualdade de tratamento — Data de exigibilidade da coima em caso de alteração — Fundamentação»)

JO C 94 de 13.3.2023, p. 32–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)