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Document 62016TA0578
Case T-578/16: Judgment of the General Court of 8 September 2017 — Gillet v Commission (Civil service — Contract staff — Former employed worker under Belgian law — Allowance applicable pursuant to Articles 6 and 7 of Decision C(2005) 1287 — Recalculation of the amount of the allowance by the administration in the context of an update of management procedures — Act adversely affecting an official or other member of staff — Act which is merely confirmatory — Obligation to state reasons — Recovery of sums overpaid)
Processo T-578/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2017 — Gillet/Comissão «Função pública — Agentes contratuais — Antigo trabalhador dependente de direito belga — Indemnização compensatória aplicável nos termos dos artigos 6.° e 7.° da Decisão C(2005) 1287 — Novo cálculo do montante da indemnização compensatória pela administração no âmbito de uma atualização dos procedimentos de gestão — Ato lesivo — Ato puramente confirmativo — Dever de fundamentação — Repetição do indevido»
Processo T-578/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2017 — Gillet/Comissão «Função pública — Agentes contratuais — Antigo trabalhador dependente de direito belga — Indemnização compensatória aplicável nos termos dos artigos 6.° e 7.° da Decisão C(2005) 1287 — Novo cálculo do montante da indemnização compensatória pela administração no âmbito de uma atualização dos procedimentos de gestão — Ato lesivo — Ato puramente confirmativo — Dever de fundamentação — Repetição do indevido»
JO C 357 de 23.10.2017, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 357/11 |
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2017 — Gillet/Comissão
(Processo T-578/16) (1)
(«Função pública - Agentes contratuais - Antigo trabalhador dependente de direito belga - Indemnização compensatória aplicável nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Decisão C(2005) 1287 - Novo cálculo do montante da indemnização compensatória pela administração no âmbito de uma atualização dos procedimentos de gestão - Ato lesivo - Ato puramente confirmativo - Dever de fundamentação - Repetição do indevido»)
(2017/C 357/14)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Evelyne Gillet (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayer, agentes)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação das decisões da Comissão, de 12 de dezembro de 2014 e de 9 de abril de 2015, bem como das folhas de vencimento subsequentes, que reduziram o montante da indemnização compensatória paga à recorrente, admitida ao abrigo de um contrato de trabalho por tempo indeterminado de direito belga, e que preveem a recuperação dos montantes indevidamente pagos.
Dispositivo
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1) |
A decisão de 9 de abril de 2015 da Comissão Europeia é anulada, na medida em que visa a recuperação do saldo de 3 959,38 euros ao abrigo do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 116.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
Evelyne Gillet é condenada a suportar as suas próprias despesas. |
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4) |
A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas. |
(1) JO C 145, de 25.4.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-7/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).