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Document 62016CN0173
Case C-173/16: Reference for a preliminary ruling from Court of Appeal (Ireland) made on 29 March 2016 — M.H. v M.H.
Processo C-173/16: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Irlanda) em 29 de março de 2016 — M.H./M.H.
Processo C-173/16: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Irlanda) em 29 de março de 2016 — M.H./M.H.
JO C 211 de 13.6.2016, p. 31–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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13.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 211/31 |
Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Irlanda) em 29 de março de 2016 — M.H./M.H.
(Processo C-173/16)
(2016/C 211/41)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal
Partes no processo principal
Recorrente: M.H.
Recorrido: M.H.
Questões prejudiciais
Deve a «data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância» no artigo 16.o, n.o 1, aliena a), do Regulamento 2201/2003 (1) ser interpretada como:
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i) |
a data em que o ato introdutório da instância é recebido pelo tribunal, mesmo que essa receção não inicie por si mesma o processo nos termos do direito nacional; ou |
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ii) |
a data em que, na sequência da receção do ato introdutório da instância pelo tribunal, o processo é iniciado nos termos do direito nacional[?] |
(1) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1).