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Document 62016CA0262
Case C-262/16: Judgment of the Court (Third Chamber) of 12 October 2017 (request for a preliminary ruling from the Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — United Kingdom) — Shields & Sons Partnership v Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs (Reference for a preliminary ruling — Taxation — Value added tax — Directive 2006/112/EC — Article 296(2) — Article 299 — Common flat-rate scheme for farmers — Exclusion from the common scheme — Conditions — Concept of ‘category of farmers’)
Processo C-262/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Shields & Sons Partnership/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 296.°, n.° 2 — Artigo 299.° — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Exclusão do regime comum — Requisitos — Conceito de “categoria de produtores agrícolas”»
Processo C-262/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Shields & Sons Partnership/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 296.°, n.° 2 — Artigo 299.° — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Exclusão do regime comum — Requisitos — Conceito de “categoria de produtores agrícolas”»
JO C 412 de 4.12.2017, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Processo C-262/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Shields & Sons Partnership/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 296.o, n.o 2 — Artigo 299.o — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Exclusão do regime comum — Requisitos — Conceito de “categoria de produtores agrícolas”»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Shields & Sons Partnership/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
(Processo C-262/16) ( 1 )
««Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 296.o, n.o 2 — Artigo 299.o — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Exclusão do regime comum — Requisitos — Conceito de “categoria de produtores agrícolas”»»
2017/C 412/14Língua do processo: inglêsÓrgão jurisdicional de reenvio
Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
Partes no processo principal
Recorrente: Shields & Sons Partnership
Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Dispositivo
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1) |
O artigo 296.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que prevê de forma exaustiva o conjunto de casos em que um Estado-Membro pode excluir um produtor agrícola do regime comum forfetário dos produtores agrícolas. |
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2) |
O artigo 296.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que os produtores agrícolas relativamente aos quais se tenha constatado que o montante que recuperam enquanto participantes no regime comum forfetário dos produtores agrícolas é substancialmente mais elevado do que o montante que recuperariam estando sujeitos ao regime normal ou ao regime simplificado do imposto sobre o valor acrescentado não podem constituir uma categoria de produtores agrícolas na aceção desta disposição. |
( 1 ) JO C 260, de 18.7.2016.