25.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/61

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declarar, nos termos do artigo 272.o TFEU, que a decisão da INEA, de 17 de julho de 2015, que rescinde a Convenção de Subvenção (1) e que ordena a recuperação de parte dos adiantamentos pagos à recorrente, é inválida e inaplicável, e que o montante final do subsídio devido à recorrente se fixa em 951 813 euros;

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subsidiariamente, a recorrente pede que seja declarada a responsabilidade contratual da Comissão e da INEA pelas perdas causadas à recorrente em consequência da decisão e ordenar a recuperação de 581,770 euros (acrescido de juros);

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subsidiariamente, ordenar à INEA/à Comissão a revogação da decisão; e

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ordenar que a INEA/a Comissão suportem as despesas legais da recorrente.

1.

Primeiro fundamento: a recorrente alega que a INEA e a Comissão não cumpriram as suas obrigações decorrentes da Convenção de Subvenção. Consequentemente, a recorrente alega que foi erradamente que a Convenção de Subvenção foi rescindida e ordenada a recuperação de parte dos adiantamentos pagos à recorrente.

2.

Segundo fundamento: a recorrente alega que a INEA e a Comissão violaram o princípio da execução de boa-fé das obrigações contratuais.

3.

Terceiro fundamento: a recorrente alega que a INEA e a Comissão violaram as legítimas expectativas da recorrente.