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Document 62015TN0215

    Processo T-215/15: Recurso interposto em 29 de abril de 2015 — Azarov/Conselho

    JO C 221 de 6.7.2015, p. 25–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    6.7.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 221/25

    Recurso interposto em 29 de abril de 2015 — Azarov/Conselho

    (Processo T-215/15)

    (2015/C 221/34)

    Língua do processo: alemão

    Partes

    Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

    Recorrido: Conselho da União Europeia

    Pedidos

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    Anular, na parte relativa ao recorrente, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 62, p. 25), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 42, p. 1);

    —

    Tomar medidas de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

    —

    Condenar o Conselho nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

    Fundamentos e principais argumentos

    Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

    1.

    Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação

    A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que a fundamentação dos atos impugnados é demasiado genérica no que diz respeito ao recorrente.

    2.

    Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais

    No âmbito deste fundamento, o recorrente alega a violação do direito de propriedade e a violação do direito à liberdade de empresa. Alega ainda a natureza desproporcionada das medidas restritivas impostas. Finalmente, alega que os seus direitos de defesa foram violados.

    3.

    Terceiro fundamento: desvio de poder

    A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que o Conselho cometeu um desvio de poder, uma vez que, com as medidas restritivas contra ele impostas, visou sobretudo outros fins que não o efetivo reforço e promoção do Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos na Ucrânia.

    4.

    Quarto fundamento: violação do princípio da boa administração

    No âmbito deste quarto fundamento, o recorrente alega, nomeadamente, a violação do direito a um tratamento imparcial, a violação do direito a um tratamento justo e equitativo e a violação do direito a um apuramento cuidadoso dos factos.

    5.

    Quinto fundamento: erro manifesto de apreciação
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